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Direito do Estado

  
 
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O déficit democrático do controle judicial de políticas públicas
Novas formas de exercício da função administrativa na regulação urbanística
Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro
Desapropriação: dimensão histórico-jurídica da utilidade social da propriedade no...
Considerações sobre os limites constitucionais da função jurisdicional: análise do...
Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa
Liberdade de expressão nas redes sociais: o problema jurídico da remoção de conteúdo...
Liberdade de informação e proteção ao sigílo de fonte: desafios constitucionais na...
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